O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu andamento a uma investigação que poderá colocar em discussão a permanência do presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) em seus cargos. A decisão foi tomada pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que admitiu uma ação apresentada pelo Partido Novo para apurar possível abuso de poder político durante as eleições presidenciais de 2026.

A iniciativa da legenda questiona a edição de 35 medidas provisórias e decretos presidenciais entre 1º de janeiro e 16 de outubro deste ano, que, segundo o partido, teriam sido utilizados para criar ou ampliar benefícios sociais e econômicos em um período estrategicamente próximo às eleições.

O Novo sustenta que essas iniciativas podem ter favorecido eleitoralmente a chapa governista, ao associar a concessão de benefícios à imagem do presidente durante a campanha pela reeleição.

A decisão do corregedor, proferida em 5 de novembro, reconheceu que a ação reúne os requisitos legais para prosseguir. Entretanto, o próprio TSE esclareceu que o recebimento do processo não significa reconhecimento de irregularidade ou antecipação de uma eventual condenação.

Número de medidas chama atenção e levanta questionamentos

Um dos principais argumentos apresentados pelo Partido Novo é o aumento expressivo da quantidade de atos governamentais classificados pela legenda como medidas de forte apelo popular.

De acordo com o levantamento encaminhado à Justiça Eleitoral, o governo federal teria adotado 17 iniciativas dessa natureza em 2023, quatro em 2024 e 14 em 2025.

Somados, os três primeiros anos do mandato registraram 35 medidas, exatamente a mesma quantidade identificada pelo partido apenas nos primeiros dez meses de 2026.

*2026: período de 1º de janeiro a 16 de outubro. Os números representam a classificação apresentada pelo partido, não uma conclusão do TSE.

Na avaliação do Novo, a concentração dessas medidas no ano eleitoral merece investigação, especialmente diante do impacto que programas sociais, incentivos econômicos e decisões sobre gastos públicos podem exercer sobre o eleitorado.

Entre os atos questionados aparecem medidas relacionadas ao Bolsa Família e ao setor de combustíveis, além de outras iniciativas de impacto econômico.

A discussão jurídica, no entanto, não se limita à quantidade de decretos ou medidas provisórias. Para caracterizar abuso de poder político, será necessário avaliar as circunstâncias dos atos, sua gravidade e a eventual utilização da estrutura administrativa para favorecer uma candidatura.

Partido pede cassação e oito anos de inelegibilidade

Na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), o Novo solicita que a Justiça reconheça a ocorrência de abuso de poder político e determine a cassação dos diplomas eleitorais de Lula e Alckmin.

A legenda também pede a declaração de inelegibilidade dos investigados pelo período de oito anos, conforme as disposições da legislação eleitoral.

Caso as acusações sejam comprovadas e o pedido acolhido em decisão definitiva, as consequências poderão atingir diretamente os mandatos conquistados nas eleições presidenciais de outubro.

Contudo, a aplicação dessas penalidades depende de análise das provas, garantia do contraditório e julgamento pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Ministro determina apresentação de defesa

Ao admitir a investigação, Ricardo Villas Bôas Cueva determinou a notificação de Lula e Alckmin para apresentação de defesa no prazo de cinco dias.

O corregedor também estabeleceu que os pedidos de informações a órgãos públicos seriam analisados posteriormente, após a manifestação dos investigados.

Superada essa etapa, o processo poderá avançar para a produção de provas, análise de documentos e eventual oitiva de testemunhas, conforme a necessidade identificada pela Justiça Eleitoral.

Ao final da instrução, caberá ao TSE examinar os elementos reunidos e decidir se houve ou não violação da legislação eleitoral.

Até o fechamento desta reportagem, não foi possível confirmar uma manifestação específica e atualizada das defesas de Lula e Alckmin sobre essa investigação.

Onde termina a administração pública e começa o interesse eleitoral?

A investigação coloca em evidência uma questão recorrente nas disputas políticas brasileiras: quais são os limites entre o exercício legítimo das funções de governo e a utilização de políticas públicas para conquistar vantagem nas urnas?

É natural que governos adotem medidas econômicas e sociais ao longo de seus mandatos, inclusive durante anos eleitorais. A legislação não impede automaticamente a edição de decretos, a apresentação de medidas provisórias ou a continuidade de programas destinados à população.

Entretanto, a utilização de recursos públicos com finalidade eleitoral indevida pode configurar abuso de poder político, dependendo das características e da gravidade da conduta.

Nesse contexto, o desafio da Justiça Eleitoral será identificar se os 35 atos apontados pelo Novo integraram a rotina legítima da administração federal ou se existiram elementos capazes de demonstrar um favorecimento eleitoral irregular.

Julgamento poderá ter repercussões no cenário político nacional

A possibilidade de uma ação judicial envolvendo a chapa presidencial reeleita deverá manter a atenção de partidos, lideranças políticas e especialistas em direito eleitoral.

Uma eventual cassação representaria uma decisão de grande impacto institucional, com consequências para o comando do Poder Executivo e para a estabilidade política do país.

Por outro lado, caso não sejam comprovadas as acusações, a investigação poderá ser julgada improcedente, preservando os diplomas e os direitos políticos dos investigados.

O ponto central é que a abertura de uma investigação não equivale à comprovação de abuso eleitoral. A apresentação de provas e o julgamento serão determinantes para esclarecer a controvérsia.

A sociedade, por sua vez, tem o direito de conhecer os fundamentos das decisões administrativas, os custos envolvidos e os critérios utilizados para a ampliação de benefícios em período eleitoral.

Mais do que uma disputa entre governo e oposição, o processo traz ao debate a necessidade de transparência, fiscalização e respeito às regras democráticas.

A decisão final caberá à Justiça Eleitoral, que deverá avaliar os fatos apresentados pelo Partido Novo e os argumentos da defesa, assegurando que qualquer conclusão seja sustentada pela legislação e pelas provas reunidas.