A Prefeitura de São Gonçalo foi intimada com urgência pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a prestar esclarecimentos sobre a Concorrência Pública nº 90004/2026, que prevê a concessão dos serviços cemiteriais do município por um período de 25 anos. O contrato tem valor estimado em R$ 385.002.568,47.
A decisão é da conselheira Marianna Montebello Willeman e foi tomada de forma monocrática após o recebimento de uma representação que aponta possíveis irregularidades no edital. Segundo o documento, as falhas identificadas podem comprometer a competitividade e a transparência do processo licitatório.
Irregularidades apontadas
Entre os principais pontos sob questionamento estão possíveis violações à Lei nº 14.133/2021 e a princípios constitucionais da administração pública.
De acordo com a representação, o edital apresenta:
- Modalidade presencial sem justificativa: a realização da licitação de forma presencial, sem comprovação da necessidade, contrariando a preferência legal por processos eletrônicos;
- Restrição à competitividade: exigências de vínculo técnico prévio consideradas ilegais e a concentração de serviços em lote único sem embasamento técnico adequado;
- Deficiências no planejamento: ausência de estudos consistentes sobre demanda e custos, além da previsão de um BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) acima dos limites considerados aceitáveis.
Prazo para esclarecimentos
Apesar de ter sido solicitado, inicialmente, a suspensão imediata do certame — marcado para o dia 26 de março —, a conselheira optou por não conceder a medida cautelar neste momento. A decisão prioriza o contraditório e a ampla defesa por parte da administração municipal.
O Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo terá o prazo de cinco dias úteis para apresentar esclarecimentos ao TCE-RJ. Após a resposta, o caso será encaminhado à área técnica do tribunal, que fará uma análise detalhada das justificativas.
Possíveis consequências
O TCE-RJ alertou que, caso a Prefeitura dê continuidade ao processo sem sanar as inconsistências apontadas, poderá haver declaração de ilegalidade dos atos subsequentes. Isso pode resultar em sanções aos gestores responsáveis, incluindo aplicação de multas e eventual anulação de contratos firmados.
A análise do tribunal deve ser determinante para o futuro da concessão, considerada estratégica para a gestão dos serviços cemiteriais no município.
